O que é o Panel?
O Panel é um tribunal de arbitragem, que se ocupa das reclamações relativas à violação de direitos de propriedade intelectual durante o Salão Mundial de Relojoaria e Joalharia BASELWORLD. O processo de reclamação tem natureza provisória. Concede protecção legal temporária durante 24 horas ao reclamante cuja pretensão foi aprovada e tem como objectivo o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e a manutenção da tranquilidade do Salão.

Como é composto o Panel?
O Panel é composto actualmente por 7 pessoas com direito de voto (juristas e especialistas com conhecimentos especiais no sector relojoeiro e de joalharia) e 2 pessoas sem direito de voto (especialistas técnicos). O presidente é um jurista suíço, sendo as restantes pessoas oriundas da Alemanha, Japão, Itália e Suíça.

Quando é que o Panel intervém?
O Panel exerce funções apenas no período de duração do Salão. Só actuará no caso de ser chamado por meio de uma reclamação.

Quem tem legitimidade para apresentar uma reclamação?
Todos aqueles que suspeitem que a apresentação de um objecto no Salão viola os seus direitos de propriedade intelectual podem apresentar uma reclamação ao Panel. Além dos expositores também os não expositores podem apresentar uma reclamação ao Panel, desde que aceitem previamente os regulamentos do Panel e se submetam ao modo de procedimento e decisão do Panel.

Quais são os motivos de reclamação?
O reclamante pode alegar a violação de direitos de propriedade intelectual através da apresentação da reclamação. Para esse fim, são considerados os direitos a:

• um design de acordo com a lei federal sobre a protecção de design
• uma marca ou indicação de proveniência de acordo com a lei federal sobre a protecção de marcas e indicações de proveniência
• uma patente de invenção de acordo com a lei federal sobre patentes de invenção
• uma obra protegida por direitos de autor de acordo com a lei federal sobre os direitos de autor e direitos vizinhos.

Além disso, o reclamante pode alegar a violação da concorrência leal de acordo com a lei federal contra a concorrência desleal.

Como é apresentada a reclamação?
As reclamações podem ser apresentadas diariamente ao longo da duração do Salão. Basta que a reclamação seja formulada oralmente. Não é necessária a representação por um advogado. O Panel dá seguimento à reclamação após o reclamante ter pago as taxas administrativas e apresentado os meios de prova necessários para o julgamento do caso. Como regra geral, os extractos do registos nacionais ou internacionais são válidos como meio de prova, desde que se possa concluir a partir dos mesmos que o alegado direito de protecção se estende à Suíça. Sempre que possível, o reclamante terá de trazer um objecto original.

De que forma procede o Panel?
Após a apresentação da reclamação, uma delegação do Panel efectua uma inspecção ao stand do acusado juntamente com o reclamante e um representante do acusado e clarifica a situação. Deverá ser concedido à delegação do Panel o livre acesso a todos os objectos presentes no stand. O acusado tem aí a oportunidade para se pronunciar acerca da reclamação. A delegação tem autorização para confiscar temporariamente os objectos alvo da reclamação e/ou fotografá-los. Após a inspecção ao stand, o Panel toma a sua decisão em plenário. A decisão será comunicada por escrito a ambas as partes no dia seguinte.

Qual é o efeito das decisões do Panel?
As decisões do Panel são vinculativas para todas as partes interessadas. Enquanto que os expositores aceitam o regulamento do Panel a partir da assinatura do contrato de exposição e se submetem a ele, os não expositores aceitam o modo de procedimento e a decisão do Panel durante o Salão através de uma declaração especial. As decisões do Panel produzem efeito legal ao longo da duração do Salão e são executadas imediatamente. No caso de haver prosseguimento da disputa legal perante um tribunal comum, as decisões do Panel poderão ser utilizadas, se necessário, como opinião de especialistas. 

Quais são as sanções que o Panel pode determinar?
No caso de o Panel confirmar a reclamação e chegar à conclusão de que a apresentação do objecto alvo de reclamação viola um direito de propriedade intelectual, o objecto em causa terá de ser retirado imediatamente do stand e não poderá continuar a ser oferecido para venda. Consoante a gravidade da infracção, o Panel pode também recomendar à direcção do Salão encerrar de imediato o stand do acusado ou impedir a sua participação no próximo Salão.

Que meios legais existem contra a decisão do Panel?
Caso uma das partes possa apresentar, por meio de documentos, novos factos ou provas que não tenha conseguido invocar aquando da inspecção no stand, poderá, durante o Salão, apresentar um requerimento por escrito e fundamentado ao Panel pedindo uma nova inspecção. As partes podem, além disso, durante o Salão ou nos 30 dias seguintes interpor recurso hierárquico por escrito e fundamentado contra o Panel à direcção do Salão e alegar procedimentos do Panel não conformes com os regulamentos. Tanto o requerimento de uma nova inspecção como o recurso hierárquico não têm, no entanto, efeito suspensivo.

Quanto custa o processo?
Um expositor que apresente uma reclamação ao Panel terá de efectuar um adiantamento no valor de CHF 2'200.--. No caso de vencer o processo ser-lhe-ão reembolsados CHF 1'100.--. Um não expositor paga CHF 10'000.-- no acto da formulação da reclamação. No caso de haver confirmação da reclamação, o acusado paga CHF 4'000.--. Uma nova inspecção custa no mínimo CHF 2'200.--. As taxas administrativas serão utilizadas exclusivamente para a cobertura das despesas de funcionamento do Panel.